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  da lei Federal nº 4320 de 1964. Id: 2507569 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 06.09.2023 PROCESSO Nº SEI-270131/000138/2023: RATIFICO a contratação direta, através de INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/09/2023
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  PINTO MACHADO Presidente Id: 2337847 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 30/08/2021 PROCESSO Nº SEI-150162/000015/2021- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 16.727.386/0001-78, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/09/2021
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  PROCESSO Nº E-26/008/191/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa ARTMED EDITORA (EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO A EDUCAÇÃO S.A.), no valor de R$ 49.500,00, com fulcro no artigo 25, Inciso | do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, análise jurídica e autorização do Ordenador de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/05/2020
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  DE 19/08/2022 PROCESSO Nº SEI-260008/004598/2022 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa MEDIXX COMERCIO E SERVIÇOS PARA SAÚDE LTDA, referente à manutenção corretiva de 03 autoclaves e a atualização de 01 autoclave pertencentes a Unidade de Esterilização e Central de Material (UECM), no valor de R
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/08/2022
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  Montanher Prefeita Municipal RATIFICAÇÃO Em conformidade com o que determina o art. 25, III e artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº 69 | 2023, torna — se Público a quem possa interessar que após completo atendimento à legislação vigente, RATIFICA - SE a inexigibilidade de licitação, com contrato a ser firmado entre a empresa C. A. RIOS PROMOCÕES E EVENTOS LTDA — ME
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/06/2023