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  alterado pelo Decreto 55.427/2014, 44.279/2003, 46.662/2005, 54.102/2013 e 56.475/2015, bem como em conformidade com as normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93; nº 10.520/2002 e Lei Complementar 123/2006, com as alterações da Lei Complementar 147/2014. Aprovo o EDITAL e especificações técnicas juntado ao documento SEI 071091064 e autorizo a ABERTURA de licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/09/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 13
  ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 19/05/2022 PROCESSO Nº SEI-040161/005888/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, |, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DA COSTA DO SOL E REGIAO SERRANA, no valor de R$ 11.616,00 (onze mil e seiscentos e dezesseis reais). OBJETO: AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE PARA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/05/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 15
  Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da prestadora HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.(00.618.524/0001-40), no valor de R$ 151.922,25 (cento e cinquenta e um mil novecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), processos administrativos nºs SEI-270057/002000/2020 e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/12/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 26
  : 2515096 Controladoria Geral do Estado CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHO DO DIRETOR DE 05/10/2023 PROCESSO Nº SEI-E-04/27136/2005 - AUTORIZO a averbação de 4072 dias (equivalente a 11 anos, 01 mês e 12 dias), do Tempo de Contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social RGPS, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/10/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 80
  Contratada, nos termos do artigo 87, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 25,86 (vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), com amparo nas disposições do Contrato acima descrito e cálculo em documento SEI 026033589. Il- Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020