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  DESPACHO DO PRESIDENTE DE 17/03/2023 PROCESSO Nº SEI-260003/000725/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, objetivando o pagamento da anuidade de 2023 ao Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa CONFAP, CNPJ 08.263.930/0001-40, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, cujo valor total é de R$ 53.083,77 (cinquenta e três mil, oitenta e três reais e setenta
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 98
  BEC/ SP”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO MENSAL TOTAL, a ser processada pela Comissão Permanente de Licitação desta Secretaria, em conformidade com as disposições deste edital e respectivos anexos. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 295
  apresentação da nota fiscal. Conforme parecer jurídico juntado aos autos, entendo que o presente processo atende às exigências legais, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93. Ratifico o ato da Inexigibilidade de Licitação 03/2020 - Contratação de serviços de pessoa jurídica de direito privado para fornecimento de vagas para atender 40 alunos da Educação Infantil, nos termos do art
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 126
  Fracassado. Item 4: CNPJ/CPF - Licitante - Proposta - Eng. - Classificação 74545732000101 - MUCCIO & MUCCIO LTDA - 31,4500 - EPP -1º Fica aberto o prazo de 02 dias úteis, a contar da publicação no D.O,, para interposição de recursos em conformidade com o artigo 109, inciso |, alínea “b”, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações. o licitante que o desejar poderá desistir da interposição de recurso. Para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 49
  Especial (documento SEI nº 031329090) e o Parecer da Assessoria Jurídica (documento SEI nº 031471228), que acolho, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002, no Edital nº 04, de Credenciamento de Instrutor de Libras - SME/COPED/DIEE — Nº 002/2018 (documento SEI
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2020