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  do artigo 23 da Lei nº 8.666/93. III - autorizar pagamentos na condição de gestor financeiro do Sistema Integrado de Administração Financeira dos Estados e Municípios - SP (SIAFEM-SP); IV — outras atribuições compreendidas em sua área de atuação. Artigo 32 — A Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário, unidade administrativa subordinada ao Departamento de Orçamento e Finanças, possui as
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 1
  Estado; Considerando que os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2021 e os Relatórios de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2021 devem ser publicados até 29 de janeiro de 2022, em cumprimento às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal; Considerando que os procedimentos de encerramento do exercício devem ser cumpridos de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 3
  financeira e controle; Considerando que o resultado patrimonial das Autarquias, inclusive Universidades Estaduais, Fundações e Empresas Dependentes, deve ser incorporado ao Balanço Geral do Estado; Considerando que os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2022 e os Relatórios de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2022 devem ser publicados até 28 de janeiro de 2023, em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/11/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 3
  orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - |; h) Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações; i) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários; j) Categoria
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/07/2021
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 20
  , Orçamento, Contabilidade e Finanças tem por competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento e zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no âmbito da Feam, com atribuições de: I-elaborar o planejamento global e orçamentário da Feam, orientando e consolidando as propostas das unidades administrativas; II — coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do PPAG e da
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 26/10/2023