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  » Prodesp sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (51) - 69 Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, a autuar novo processo de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2022
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  artigo 4º da Lei 9.433/1982. 5 - OBSERVAÇÕES a) Quando do atendimento desta notificação mencionar o número do processo que a gerou e o número do processo do pedido de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação; b) Fica ressalvado que o recebimento desta por preposto ou empregado do intimado, implica no seu recebimento por este, não podendo ser alegada ignorância ou desconhecimento; c
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2022
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  específica nos casos de eventual descarte; - o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24/01/18, em particular o seu art. 66, inciso Il; e - a Lei Nacional nº 10.826 de 22/12/03, bem como a sua regulamentação, RESOLVE: Art. 1º - Constituir, sem aumento de despesa, Comissão de Avaliação e Desfazimento de Bens Patrimoniais - Armamento e Produtos Controlados (CADBP-APC). $ 1º - Ficam designados
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/08/2020
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  reciprocamente plena, geral e irrevogável quitação. São Paulo, 17-11-2020. Primeiro Termo de Aditivo Contrato de Prestação de Serviço, 13/2020, Celebrado Entre a Empresa Fernando de Campos Coelho e A Universidade de São Paulo, por Intermédio do Museu Paulista, Objetivando prestação de serviço para revalidação de Registro no SFPC do Exército e Regularização na Policia Federal do Acervo das Armas de Fogo do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/11/2020
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  portadores de câncer, bem como a garantida dos seus direitos. Assim, submeto este projeto de lei para análise e aprovação.” PROJETO DE LEI 01-00592/2022 do Vereador Jair Tatto (PT) “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIAS SOBRE AUTOMEDICAÇÃO EM FARMÁRCIAS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO. A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA: Art. 1º. As drogarias e farmácias do município de São
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/10/2022