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  DO ART. 18 DO DECRETO 49.969/2008 QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 10.205/1986. 0000.2019/0022507-3 SQUINCRA 000090320149%-1 006 PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS. RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO INDEFERIDO: INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO, TENDO EM VISTA QUE PARA O LOCAL CONSTA PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO Nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/09/2022
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  ALVARA DE AUTORIZACAO INDEFERIDO: A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZACAO PARA O EVENTO CONGRESSO BRASILEIRO DE CIRURGIA BARIÁTRICA E METABÓLICA 2020, A SER REALIZADO NO(A) TRANSAMÉRICA EXPO CENTER - PAV. A/F/G, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE REVALIDACAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO Nº 2019/1381100 (PAV. A/B/C/D/E), PUBLICADO NO D.O.C EM 04/09/2019, E Nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2020
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  REALIZADO NO PALÁCIO DE CONVENÇÕES DO ANHEMBI, TENDO EM VISTA A EXISTENCIA DE REVALIDACAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO Nº 2021/04443-00, PUBLICADO EM 07/08/2021, PARA O USO E LOCAL, CONFORME O DISPOSTO NO DECRETO 49.969/2008, ART. 5º, PARÁGRAFO 4º. A LOTAÇÃO MÁXIMA DO ALVARÁ DEVERÁ SER RESPEITADA, BEM COMO AS CONDICOES DE SEGURANCA DO LOCAL. 6068.2022/0001441-9 SQUINCRA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2022
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  - SANTANA, PARA UMA POPULAÇÃO MAXIMA DE 751 PESSOAS E UMA AREA DE 3640,49 M2. 6068.2021/0006133-4 SQUINCRA 0001003410073-1 099 FREI CANECA SHOPPING E CONVENTION CENTER LTDA APOSTILAMENTO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO DEFERIDO: A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE APOSTILAMENTO DA REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNICONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO 2020/03786-00 PARA CENTRO DE CONVENÇÕES FREI
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2021
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  CONDOMINIO EDIFBARAO DE MONTE CEDRO 0000.1998/0191742-3 0010720000407-1 1 IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES SEI COMUNIQUE-SE: LISTA 1056 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405 NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO QUANTO AO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO OU REVALIDAÇÃO Nº 6068.2022/0005544-1 NOTIFICAÇÃO Nº 188
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/07/2022