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  -se 6044.2022/0004975-5 Para que possamos prosseguir da analise do presente, atender os itens abaixo: 1-Apresentar declaração da CET conforme art. 8º da lei. Art. 8º da lei LEI Nº 16.439 DE 12 DE MAIO DE 2016 Na hipótese do inciso Ill do art. 2º desta lei, a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET deverá manifestar-se sobre as condições viárias e possíveis reflexos no trânsito. “A CET poderá
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/01/2023
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  assegurar que os funcionários de seu quadro, que estiverem à disposição da PMESP, tenham familiaridade com a ferramenta de abertura de chamados da PMESP — ITSM-Cherwell. 5.7.2. A empresa, em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, juntamente com o gestor do contrato, deverá apresentar todos os processos operacionais que sustentam a solução e inseri-los no software de gestão de incidentes
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/10/2020
• www.ioerj.com.br > Parte IB - (Tribunal de Contas > Pag. 1
  palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa oral realizada e votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Wileman. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/08/2021
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  desta PARCERIA é totalmente gratuita, vedada qualquer cobrança aos usuários a título de honorários advocatícios, taxas, emolumentos ou despesas. CLÁUSULA SÉTIMA Parágrafo único - Seja qual for o motivo da cessação desta PARCERIA, a prestação de assistência jurídica assumida pela ENTIDADE nos processos em andamento permanecerá sob sua responsabilidade, nos termos dos incisos XLVIII e seguintes da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/01/2020
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  representante do Progressistas, na Comissão instituída pelo Ato 42/2020, requerer vistas ao processo em andamento, referente à Comissão em cumprimento, nos termos de Súmula Vinculante nº 46, a legislação federal sobre crime de responsabilidade. Autos nº 5.328/2020. Considerando o que preconiza a legislação em vigor, este Parlamentar requer um prazo para vista dos autos, como sendo um fato de relevância e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/09/2020