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  . Enfase - Conforme nota explicativa n.° 24.1 — Eventos subsequentes, a Companhia questionou judicialmente a exclusio do ICMS da base de calculo do PIS e COFINS por meio do processo de n.° 47.2006.4.01.3800, ajuizado em dezembro de 2006 e vem excluindo da sua base de calculo de PIS e COFINS 0 ICMS sobre as operagdes, desde maio de 2017. O processo obteve transito em julgado em abril de 2019, e, em
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/05/2021
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  obrigação imposta pelo $ 3º do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014; Art. 3º - Determinar à CATRA a lavratura dos Autos de Infrações e as anotações de cabimento; Art. 4º - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado. Art. 5º - Essa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/01/2023
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  ambiente referido no Artigo 1º não emitem comprovante de tramitação, sendo o envio e o recebimento registrados automaticamente, não havendo a situação do processo em trânsito. Parágrafo Único - Caso o processo seja encaminhado para unidade incorreta, esta deverá devolvê-lo ao remetente, mediante solicitação ou de ofício. Artigo 11 - Na hipótese de indisponibilidade dos sistemas que compõem o ambiente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2020
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  OLIVEIRA FAUSTO FIGUEIREDO SANTOS (OAB/SP nº 69.842) do rol de advogados habilitados nos presentes autos. Após, sobreste-se o presente processo até o trânsito em julgado da decisão proferida no processo TC-13937.989.21-8 (Embargos de Declaração). Publique-se. PROC:TC-17368.989.20-8 (ref. TC-21513.989.18-6 e TC-13570.989.20-2)RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA (CNPJ 46.341.038/0001-29)ASSUNTO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/05/2022
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  -86.1996.4.01.3800. Em 15 de outubro de 2018, foi requerida pelo Tribunal Regional Federal 1* Regido Se¢ao Judiciaria do Estado de Minas Gerais — 17° Vara de Belo Horizonte, os valores referentes a Requisigd0 de Pagamento/Precatério. O valor de RS 38.595,79 refere-se a dois processos contra ex-funcionarios para restituigdes de valores & empresa, através de processo judicial em transito e sendo acompanhados pela
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 25/04/2020