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  dos assessores jurídicos. Porque é um PAA: ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS (Nota 7): A Companhia registrou, no exercício, crédito fiscal decorrente de processo judicial transitado em julgado relativo ao direito de exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, para os períodos cobertos pela ação. Este assunto foi foco de nossa auditoria em razão da relevância do valor envolvido, do volume
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 34
  regular a prestação de contas em análise, quito o ordenador de despesa e libero a responsável. Observe-se que o processo original de prestação de contas deverá permanecer no órgão de origem pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 43 das Instruções 02/16. Publique-se. Ao Cartório para as providências cabíveis e arquivamento do processo após o trânsito em julgado da decisão. PROCESSO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2020
• www.ioerj.com.br > Parte V (Publicações a Pedido > Pag. 28
  adequados e as divulgações são consistentes com dados e informações obtidas. Ação transitada em julgado relativa ao direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (nota explicativa 11).A Companhia e sua controlada B2W Companhia Digital registraram, no exercício, créditos fiscais no valor de R$ 470 milhões, oriundos de processos judiciais transitados em julgado em dezembro de 2019
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial > Pag. 13
  Companhia teve o processo transitado em julgado a favor da Companhia, concedendo crédito tributário no montante de R$ 1.609, líquido das provisões para parcelas consideradas não realizáveis sendo R$613 no resultado financeiro. Os efeitos do hedge são contabilizados na rubrica “Custo da dívida” e estão divulgados na nota nº19. 30. Lucro por ação — O lucro básico por ação é calculado com base no número
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 46
  passou a ser regido pela Lei Municipal nº 8.989/1979, na qualidade de servidor público estatutário e Médico, nesta Unidade. Acumulação Legal. Apostila do Diretor, 05/08/2021. Declarando: à vista de decisão judicial , 9º Vara de Fazenda Pública - Foro Central, referente ao Processo Principal 1055423-07.2016.8.26.0053 transitada em julgado, em nome de ROSINEIDE DA SILVA E OUTROS, que o(s
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/08/2021