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  /12/2005. 6017.2020/0028129-6 / ANDREA CARLLA RIBEIRO GOMEZ / 039.043.0559-1 (0556-5 a 0576-1) Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2020/0028129-6: NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento de IPTU - NL n.º 01/2019, emitidas para o imóvel de SQL n.º 039.043.0559-1 (0556
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/03/2021
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  (MDG) (Processo Digitalizado) (Tramita em conjunto com o TC 2.265/2009) (Itens englobados - 3 a 19) Retorno à pauta, após determinação do Conselheiro Presidente João Antonio, na 3.209º S.0., para que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate, tendo como Relator o Conselheiro Mauricio Faria. 12)TC 3.127/2010 - Secretaria Municipal da Saúde e Organização Social Casa de Saúde
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2022
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  Lei Municipal nº 14.107/2005. 6017.2020/0003105-2 / ROBINSON DE CARVALHO / 078.496.0014-2 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! n.º 6017.2020/0003105-2: CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lancamento - NLs n.ºs 02/2018 e 02/2019, emitidas para o imóvel de SQL n.º 078.496.0014-2, e, quanto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/05/2020
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  PEREIRA LEITE DE MOURA / 013.036.0015-3 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.2022-0038277O de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021 e 02/2022) referente ao imóvel SQL nº 013.036.0015-3: 1. CONHEÇO da impugnação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2022
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  . João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168 e Dr. Gilberto Quintanilha Pucci, OAB/ SP 360.552, além dos acusados, para que tomem conhecimento de despacho proferido nos autos, conforme segue: SUSPENSÃO DO PROCESSO Em atendimento a determinação judicial expressa em decisão liminar inserta no processo nº 0800084-89.2021.9.26.0020, suspendo a partir de 18 de agosto de 2021, a instrução do processo regular
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/08/2021