10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 1º instância

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  — Diante dos motivos alegados, defiro o pedido de dilação pelo prazo solicitado. Il — Apresentada a documentação pertinente, proceda-se ao recálculo, nos termos da manifestação da PGE à fl. 293/vº. Ill - Recalculada a multa ou na hipótese de inércia da Autuada, dê-se ciência à AJ/PGE para providências e orientações que entender cabíveis. IV — Intime-se a Autuada desta decisão. Processo/Ano — Auto de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/08/2020
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  fls. 137/140 e 152/156 e da Apuração Preliminar, em atendimento ao Inciso IV, artigo 1º do Decreto Estadual n.º 40.177/1995, com redação conferida pelo Decreto 53.334/2008, efetivada no Processo SDR-PRC-2022/00128, apensado ao Processo SDR-PRC-2021/00353; Il — Considerando a Decisão proferida pela Chefia de Gabinete, às fls. 106, do Processo SDR-PRC-2022/00128, em cumprimento ao Inciso IV, artigo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2022
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  , mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta; €) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2021
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  Manutenção de Armamento e Munição Certifico que a empresa FERNANDA GIORGETTI - ME, inscrita no CNP) sob o nº 23.696.196/0001-04, recebeu intimação da decisão do Processo Sancionatório nº CMB-005/30/22, em 23MAR23, via correios, por meio de Aviso de Recebimento (AR), tendo sido publicada no Diário Oficial de 17MAR23. Após transcorrido o prazo regulamentar, nos termos do art. 13, 8 2º, ||, da Portaria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2023
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  processo administrativo sancionatório, sob pena de tornar a benesse inútil do ponto de vista lógico para que foi instituída (evitar o consumo de recursos materiais e humanos já tão escassos no âmbito da Administração). Vale dizer, se a Autuada optou por discutir a subsistência da autuação, abriu mão do benefício do desconto e parcelamento. Il - Intime-se a Autuada para ciência desta decisão. IIl
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2022