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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 28
  procedimentos administrativos específicos para o caso; RESOLVE: Art. 1º - Delegar poderes ao servidor GILSON VASCONCELOS BERNARDO, ID. Funcional nº 4356689-8, Técnico de Registro de Empresas, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA, sendo que a referida outorga cingir-se-á aos processos afetos à Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio - ACFAAC. Art
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/09/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 13
  terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 131 (142)- 13 extensão necessária até a remoção do motivo de sua adoção ou até a decisão final do processo administrativo. $ 2º - Cessados os motivos da providência acauteladora o órgão fiscalizador revogará a medida administrativa. Artigo 10 - A pessoa física ou jurídica que cometer qualquer uma das infrações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 98
  . (Processo Administrativo Sancionatório 033.854/2019 - Protocolo 439.835/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0308/2022, publicada no DOE em 04/05/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 131º Reunião de 12/01/2023, publicado no DOE em 13/01/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0187/19, por infração ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 22
  referidos extratos dos despachos nos termos do art.52, inciso |, do Decreto Municipal nº 50.895, de 01/10/2009: PROCESSO ADMINISTRATIVO / CONTRIBUINTE / CCM-CPF-CNPJ-SQL 6017.2020/0015316-6 / MARCELO MESSIAS DOS SANTOS COSTA / 267.001.0067-2 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo: 1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada quanto à NL 01
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2022
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  interessados no setor de saneamento a oportunidade de manifestarem sua opinião, assim como colher subsídios que proporcionem maior grau de confiabilidade, clareza e segurança ao processo de tomada de decisão da Agência, COMUNICA a abertura da Consulta Pública nº 03/2022 relativa a Critérios para Regramento e Fiscalização de Indicadores Econômicos e Financeiros, ação DEF 2 da Agenda Regulatória 2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022