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  estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 035.964/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/02/2023
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  , concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 040.907/2020 - Protocolo 509.527/20) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0371/18, e que seja imposta à C.V. S/A a pena de multa, conforme Tipificação: 19. Diretrizes, Item 1, Grupo II, Nível F do Termo Aditivo e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/07/2022
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  , acerca da decisão proferida nos autos do processo SDR-PRC-2019/00094: - Impedimento de Licitar e Contratar, no prazo de 5 ano(s), com fundamento legal na Art. 7º da Lei nº 10.520/02 Trata-se os autos de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 009/2020, tendo por objeto a prestação de serviços de intermediação e agenciamento de transporte de passageiros via aplicativo para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/07/2022
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  . (Processo Administrativo Sancionatório 026.935/2018 - Protocolo 385.411/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0539/2020, publicada no D.O.E. em 25/07/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 27º Reunião de 01/09/2021, publicada no D.O.E. em 04/09/2021, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0550/18, por infração ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
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  METROPOLITANA 5 - CAPITAL DESPACHO FINAL Nº CPAM5-015/120/22 1. Após acostado o Parecer Referencial CJ/PM nº 001/2017, 031/2018 e 040/2018, 062/19 e 021/20, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, às fls. 089/102 e o DESPACHO Nº DF-380/10/20 estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAMS5-008/120/20 formalmente em ordem, foi aplicada à empresa NUTRICHEF SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2022