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  licitação e impedimento de contratar com a Administração por 01 (um) ano, conforme artigo 87º inciso III, da Lei Federal 8.666/93. 2. Fora aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da notificação ou da recusa. Os autos do processo sancionatório ainda encontram-se franqueados para vistas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/11/2023
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  e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 025.531/2017 - Protocolo 372.457/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 95
  atender aos requisitos editalícios, foi devidamente contratada por intermédio do Contrato nº CCB-056/421/2020, no entanto, não executou os serviços avençados. 10. Face a instauração do presente processo sancionatório, a empresa foi intimada por intermédio do sistema e-sanções, por publicação em DOE no dia 28JAN23, e por meio de Carta Registrada com Aviso de Recebimento, para que pudesse exercer
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2023
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  Polícia Judiciária de São Paulo Interior 10 - Araçatuba Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba HOMOLOGAÇÃO Nos termos do parágrafo único, inciso VII, artigo 3º do Decreto 47.297/2002 e inciso VII do artigo 6º da Resolução CEGP-10 de 19.11.02, HOMOLOGO a adjudicação proferida pelo Responsável do Pregão Eletrônico nº 006/2023 - Processo PCSP-PRC-2023/03807, OC 1801110000120230C00079 para aquisição de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 144
  RECURSALInteressado: Empresa CENTRO AUTOMOTIVO MARCAS EIRELI Assunto: Decadência de prazo recursal Número de referência: Despacho CPAM7-038/6.1/22 Tendo em vista que, não foi apresentado recurso administrativo dentro do prazo recursal ofertado a empresa CENTRO AUTOMOTIVO MARCAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 29.209.379/0001-26, referente ao Processo Sancionatório nº CPAM7-001/6.1/22, o qual resultou a penalidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/12/2022