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  do Procedimento Comum Cível, processo nº 1059037-49.2018.8.26.0053. DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO Procedimento Disciplinar - Decisão sancionatória — Ato do SubcmtPM À vista do que foi apurado nos autos do PD nº SubcmtPM-020/391/21, foi imposta sanção disciplinar(Adv Dr. Raimundo Ferreira de Morais) — OAB/SP nº 441.317). O
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/12/2022
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  . Após detida análise do presente Processo Sancionatório CMed-022/543/19, em desfavor da Empresa Labtech Produtos para Laboratórios e Hospitais Ltda, CNPJ-MF 02.419.460/000184, impetrou Recurso Administrativo, datado de 06-04-2020, fl. 54 e fl. 55, objetivando afastar a sanção administrativa que lhe foi imposta, em face do descumprimento injustificado das condições contratuais, nos termos da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2020
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  com o parecer do médico perito, fica indeferido o pedido de reconsideração de reenquadramento da licença para tratamento de saúde ref. ao período de 14 dias a contar de 30/06/2021, publicado no D.O.E. de 31/03/2022, Guia de Perícia Médica Nº 953182593, expedida em 01/07/2021, tendo em vista que não foi considerado como doença ou acidente decorrente do trabalho. MARILUCI LOPES DE FARIA - 13989806
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2023
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  dias a contar de 22/01/2022, publicado no D.O.E. de 27/05/2022, Guia de Perícia Médica Nº 953291658, expedida em 24/01/2022, tendo em vista que não foi considerado como doença ou acidente decorrente do trabalho. RICARDO ANTONIO DA COSTA LIMA - 25559463 - Protocolo SEFAZ/2175356/2019. Processo nº 146/2019 - De acordo com o parecer do médico perito, fica indeferido o pedido de reconsideração de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2022
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  acolhimento à pessoa com deficiência em Austin - Nova Iguagu/RJ, com tratamento especializado em reabilitação, diagnóstico, avaliação e orientação. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de abril de 2023. Deputado BRAZÃO 1º Vice
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/04/2023