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  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SUPERINTENDÊNCIA Despacho da Superintendência de 02.02.2022. Processo: 534/2017 — fls. 71. RATIFICO a Determinação da Chefia de Gabinete às fls. 67, conforme extrato: NATUREZA: ATRASO NA ENTREGA. CONTRATADA: D-HOSP DIST HOSP IMP EXP LTDA. CNP): 08.076.127/0008-72. NE: 6698/17. NF: 10858. MULTA: R$ 10.709,70. 0.520/02. Despacho da Superintendência de 02.02.2022. Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2022
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  apontado o período de 18 dias de atraso, de acordo com o relato do Gestor Contratual. 2.1. Para apuração dos fatos foi instaurado o Processo Sancionatório CPAM2-016/041/20, nos termos da Resolução CC-52, de 19-07-2005, e da Portaria DFP-005/10/17, de 17-07-2017, visando apurar a responsabilidade. 2.2. Visando dar prosseguimento aos feitos, cito Luciano Albertin, CPF 263.431.298-98, representante
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2021
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  artigo 5º, da Resolução nº SSP-333/05. 4. O não cumprimento do prazo aludido no item 2 ensejará a revelia, seguindo nos demais atos do presente processo administrativo. 5. Segue cópia da Portaria nº Portaria Nº CPAM1003/10/2020, o qual consta a instauração do presente procedimento sancionatório. (Citação CPAM1-004/10.3/2020) Citação 1. Citando a EMPRESA DINÂMICA ATACADO DE PAPELARIA LTDA, no nome
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020
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  decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento das Notas de Empenhos 2021NE00291 e 2021NE00292, com fundamento legal nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, artigos 79, 80 e 81 da Lei Estadual nº 6.544/89, artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002, nas Resoluções SS nº 26, de 09 de fevereiro de 1.990, e S$-92, de 10 de novembro de 2016, esta última
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/05/2022
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  pela Resolução SSP-92, de 23-10-2019- Prot.GS 4.675/18; Após decisão do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Operações Estratégicas — DOPE, em exercício, referente ao processo sancionatório, PROT. 180122.2023.03133SADM, NOTIFICO a empresa RHAYNNARA ABELANEDA SANTOS, CNPJ: 47.212.169/0001-79, pela aplicação de multa por atraso na entrega referente ao objeto da Nota de Empenho nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2023