10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso e da inexecução

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  entrega proposto, seria apurada a mora na execução ou a inexecução parcial do contrato nos termos da legislação vigente. 18. Cabe esclarecer que o atraso na entrega das 583 (quinhentos e oitenta e três) japonas operacionais causou prejuízo à Administração Pública, uma vez que as mesmas não foram distribuídas ao efetivo do Corpo de Bombeiros dentro do cronograma previamente estabelecido. 19. Face ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/03/2023
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  artigo 87 inciso III, da Lei Federal 8666/93, eis que a empresa descumpriu o avençado, ao deixar de entregar o objeto contratado, incorrendo em inexecução total da avença. 2) Fica garantido, o prazo de 5 dias úteis, para interposição de recurso. Interessado: E. G. Damasceno Eireli Assunto: Procedimento Sancionatório. Aplicação de Penalidades Número de - referência: 180101.2020.03449.SADM 1) À vista dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/03/2021
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  para veículos marca Fiat, ano 05/06 — item 272076-0, referente ao Pregão Eletrônico PR-352/0032/20, teria descumprido a avença ao deixar de respeitar o prazo fixado para a execução do objeto. 2. Considerando que, com fidelidade ao contido nos autos do Processo Sancionatório nº CPI8-011/13/20, restou demonstrado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o efetivo descumprimento das obrigações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/07/2021
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  Ata de Registro de Preços M208/2021. Empresa: PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA CNPJ: 73.856.593/0001-66 Inadimplemento: Atraso de Entrega Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2022
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  São Paulo — Pointer Distribuidora de Suprimentos para Informatica EIRELI Assunto: Contrato Administrativo. Procedimento Sancionatório. Inexecução Total do Contrato Entrega de Mercadoria em Desacordo com as Especificações. Aplicação de Penalidade. 1- À vista dos elementos de instrução do presente processo e das manifestações da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que adoto como fundamento e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2020