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  Processo Sancionatório e designado o seu Encarregado, o representante legal da Contratada foi devidamente intimado para apresentar suas razões de defesa e apresentar provas sobre o ocorrido. 1.4. a empresa apresentou uma explicação após a notificação, porém após a citação oficial não apresentou defesa que justificasse. 2. Diante do exposto, este Dirigente tem a intenção de aplicar a(s) penalidade(s) de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/11/2020
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  constantes no documento e a não instauração de processo sancionatório, argumentando, resumidamente, conforme segue: que vem encontrando dificuldades em manter o seu fluxo produtivo em decorrência do cenário mundial da pandemia causada pelo COVID-19, haja vista a redução em 30% (trinta pontos percentuais) em sua linha de produção em função de decretos municipais da prefeitura de Guaxupé/MG, município
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2020
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  sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (27) - 35 Medtronic Comercial Ltda. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento, (A.R.) com o respectivo demonstrativo de cálculo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2020
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  SECRETARIO DA POLICIA MILITAR de 16/08/2021 NATUREZA: PROTOCOLO GERAL GS Nº 3390/2020 — PROCESSO DSPC-11/2018 — 03 VOLUMES INTERESSADOS: 1º DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS - BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA EPP ASSUNTO:PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. | — À vista dos elementos de instrução do presente processo e da manifestação da Consultoria Jurídica
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2021
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  estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.206/2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022