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  rescisão amigável, composição para reavaliação do objeto e solicitação de prorrogação de prazo, findando com a inexecução total do objeto, fl. 03. 3. Instaurado o presente Processo Sancionatório e designado o Encarregado, fl. 02, o representante legal da empresa contratada foi nomeado, fl. 44, e devidamente intimado a apresentar suas razões de defesa e apresentar novas provas sobre o ocorrido, mediante
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2021
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  ), publicado no D.O.E de 29 de setembro de 2021 (fl. 654), em razão da Inexecução Total do Objeto. 2. Instaurado o presente Processo Administrativo, por meio do Despacho nº CIAP-080/421/21 (fl. 662), a Contratada foi citada pessoalmente em 15 de dezembro de 2021 (fls. 670 e 671) para apresentar a sua Defesa, no entanto, o prazo transcorreu in albis, não tendo a Contratada apresentado suas razões
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022
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  nº CSMMOPpB-001/114/20, instaurado em desfavor da empresa RODINEIA NUNES LOPES ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.148.811/0001-62, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução parcial da contratação, para o qual a interessada apresentou RECURSO contra a imposição das seguintes penalidades aplicadas: 1.1. multa imposta pelo Dirigente da UGE 180.200, por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2022
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  , 05403-000. Processo nº: 12.723/2020 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa PARTNER FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ME., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da ou da confirmação do recebimento por meio
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/04/2021
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  , São Paulo- SP, 05403-000. Processo nº: 06.317/2020 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Comunicamos à empresa PORTAL LTDA,, da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico da Nota de Empenho 2020NE00095/0096/0097
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/04/2021