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  , já que houve descumprimento contratual. Pelo exposto, declaro rescindido, unilateralmente, o presente contrato, com base nos artigos 77, 78, inciso | e 79, inciso |, da lei 8666/93, com consequente abertura de processo sancionatório contra a mesma, para aplicação das penas previstas na cláusula décima quarta e seus parágrafos, baseadas no artigo 7º da lei federal nº 10.520/02. Comunique-se a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/02/2022
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  Final de Processo Sancionatório 1. Após o anexo do Parecer CJ/SSP nº 1/2017 da douta Consultoria Jurídica da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, acostado às (fls. 63 a 70) e estando os autos do Processo Sancionatório nº CorregPM-006/231/21, formalmente em ordem, decido aplicar à LRA COMPUTER INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 33.400.683/000123, as penalidades que se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/08/2021
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  parcial do serviço, compra ou obra poderão ser aplicadas à CONTRATADA as seguintes penalidades: |- Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou Il- Multa correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim." Ante o exposto e da análise dos regramentos aplicáveis à espécie, concluo pela inexecução parcial do Contrato n.º 20/15 pela empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
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  administrativa de multa e impedimento de licitar, por este Dirigente, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 cc. art. 7º, inciso Il, da Resolução nº SSP-333/05 alterada pela Resolução nº SSP-92/19, impostos nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM2-008/041/22 devido INEXECUÇÃO TOTAL, referente Nota de Empenho 2020NE00660. 2. Fica Vossa Senhoria intimada a recolher, no prazo de 05 (cinco
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2023
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  empresa manifestar argumentos que a abonasse das obrigações e responsabilidades firmadas em contrato, o que restou infrutífero, uma vez que, no processo sancionatório a empresa deixou de apresentar defesa. 1.5. respeitou também, ao princípio da publicidade, quando divulgou em Diário Oficial do Estado de São Paulo o edital e, com isso, permitiu aos participantes conhecer e analisar as suas condições
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/02/2023