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  aplicada à empresa, no sítio www. esancoes.sp.gov.br. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.220 — CMed DESPACHO Nº CMed-676/543/21 Referência: Processo Sancionatório n.º CMed-001/543/21 1. Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CMed-001/543/21 (fls. 55 à 58), o qual acolho como razões de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  | do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93; 5.2. intimar a empresa da presente decisão para que, se desejar, apresente recurso nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93; e 5.3. a abertura de Processo Sancionatório em desfavor da empresa SAMIAR EMBALAGENS DESCARTÁVEIS E LIMPEZA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.117.505/0001-15, por estar configurada a infração administrativa de inexecução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2021
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  ofertada judicialmente (ref. Agravo de Instrumento TJSP n. 2271935-24.2019.8.26.0000) a corroborar o quadro de suspensão da exigibilidade da multa lançada no bojo do processo sancionatório n. 016.729/2014 (NOT.DIN.0080/14).” DIRETORIA DE INVESTIMENTOS o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0469/17, e que seja imposta à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/10/2022
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  ; ACOMPANHAMENTO EXECUCAO CONTRATUAL; PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAISO; 2017; TC-000005974/989/18; PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS; ADITAMENTO; PAULO CEZAR DE OLIVEIRA; 2018; TC-000007926/989/18; SECRETARIA DA HABITACAO; CONTRATO; CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO; 2017, TC-000009780/989/18; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI; CONTRATO; GSO EMPREENDIMENTOS, ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/11/2022
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  » Prodesp 128 - São Paulo, 133 (64) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quinta-feira, 30 de março de 2023 (Processo Administrativo Sancionatório 025.314/2017 - Protocolo 370.347/17). Intimamos a C.S. S/A para apresentar, no prazo de 07 (sete) dias corridos, nos termos do art. 32, inc. VI, da Lei Estadual nº 10.177/1998, o comprovante de pagamento do TAP.DIN.0137/2022, aplicado nos autos do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2023