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  partir da publicação no DOE, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 039.332/2019 - Protocolo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/07/2022
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  à Polícia Militar do Estado de São Paulo, para ciência e providências, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, notadamente, quanto à comunicação formal à Corregedoria Geral da Administração, nos termos do artigo 1º, V, alínea “a”, da legislação referendada. NATUREZA: PROTOCOLO 2792/2020 — PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº GRPAe-001/420/2019 Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
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  empresa deveria ser notificada quanto a possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório, e que não recebeu tal notificação (fls. 179/206). 6. É a síntese dos fatos, tudo bem visto e ponderado passo a decidir: 6.1. após rigorosa análise das formalidades e legalidade da instrução dos autos do Processo Sancionatório, verifica-se que foram assegurados e respeitados os direitos constitucionais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2020
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  para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico da Nota de Empenho 2019NE02403 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual nº 6.544/89, no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e, ainda nas Resoluções SS nº 26, de 09 de fevereiro de 1.990, e SS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2022
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  Frigeri, do CMB. (DESPACHO Nº CMB-089/30/23, de 10 de abril de 2023). DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SEÇÃO DE CONTRATOS, DESPESAS E SANCIONATÓRIOS PROCESSO DTIC Nº 2021183011 PREGÃO PRESENCIAL INTERNACIONAL PR-183/0008/21 COMUNICADO: Referência: 1) Processo Sancionatório Nº DTIC-004/112/22; 2) Contrato Nº DTIC-040/183/21
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/07/2023