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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 122
  administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/00254). Tendo em vista a Decisão do Diretor de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 314
  DO EMPENHO: 2020NE02379 FONTE DE RECURSO: 001001141 CONTRATADA: PORTAL LTDA CNP): 05005873000100 VALOR: R$ 156.135,54 Despachos do Diretor Técnico da CAF/GGDM de 18/12/2020 Processo nº: 02.631/2020 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa E.M.S. S/A., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 63
  Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.679/2019 - Protocolo 426.463/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0129/21, publicada no D.O.E. em 27/04/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 39º Reunião de 20
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 24
  Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 134.00001257/2023-12) o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 95
  , inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 027.630/2018 Protocolo 390.130/18). O Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.DIN.0459/18, que seja imposta à C.A.R.T. S
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2020