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  Proc. Adm.nº17603/2022.Dispensa de Licitação. Considerando a decisão da Secretária Municipal de Educação, o Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal e a Declaração de Conformidade aos requisitos legais contidos nos autos do processo em epígrafe, RATIFICO nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação, baseado no artigo 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93 para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2022
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  DIRETORIA DE FINANÇAS COMUNICADO O Dirigente da U.0 180.04 - PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICOU o Ato de Dispensa de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE 180220 — Centro Médico, nos autos do Processo nº CMED-2021220957 — Dispensa de Licitação nº CMED-220/0160/21 -, com base no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/93, cc o Decreto Estadual nº 48.599/04, que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/11/2021
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  25, caput da Lei de Licitações n.º 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral do Município constante nos autos, e determino a publicação na Imprensa Oficial no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei n.º 8.666/93. Retorne-se o processo à Secretaria de Administração, para os fins legais. PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, aos 18 dias do mês de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2020
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  /2020 — Pregão Eletrônico nº. 03/2020, por terem apresentado propostas mais vantajosas para os itens na sessão pública de licitação ocorrida no dia 22 de dezembro de 2020, no Portal de Compras Governamentais - Comprasnet, conforme relatado na Ata Circunstanciada da referida sessão. Em conformidade com as condições estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02 e Decreto Municipal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/12/2020
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  39818-0; FERNANDA POLO LOUREIRO - matr. nº 35611-3; Id: 2466438 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA o. E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO REITOR DE 21.03.2023 PROCESSO Nº SEI-260007/053653/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da empresa FGR Silva Buffet e Eventos Ltda, no valor de R
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/03/2023