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  MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - 9 Art. 7º — O não cumprimento dos prazos dispostos no Parágrafo 1º, Art.3º do Decreto Estadual nº 48.303, de 19 de novembro de 2021, sujeitarão os membros das comissões inventariantes às punições pre vistas no Art. 244 da Lei nº869, de 5 de julho de 1952. Art. 8º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 26/11/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 22
  - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa CONTATTI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, referente à aquisição de medicamento (solução para preservação de órgãos do tipo HTK), no valor de R$ 55.147,50, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/04/2022
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 28
  vigorar com a seguinte redação: “Art, 9º — O (s) indicador (es) e meta (s) a serem monitorados são aqueles discriminados no Anexo II desta Resolução. MINAS GERAIS $ 1º — O acompanhamento do (s) indicador (es) será realizado em conformidade com as regras previstas na Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020 (ou Regulamento que vier a substituí-la). $ 2º — Em caso de não cumprimento das
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 18/03/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 22
  a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA, referente a aquisição de material de OPMES para o Serviço de Cirurgia Cardíaca, no valor de R$ 642.798,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/10/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 29
  JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei nº 13.303, de 30/06/2016 e consoante normas estabelecidas no Capítulo VII, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010 e respectivas alterações, e o que consta nos autos do processo SEI -020003000016/2022. RESOLVE: Art. 1º - Designar para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão Permanente de Licitação
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/07/2022