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  , da Portaria lamspe 11/2015, e ainda por ferir a alínea "h” da Consolidação das Leis de Trabalho, sujeitando-se às penalidades constantes dos artigos 4º desta Portaria IAMSPE e da CLT. Despacho da Chefe de Gabinete (em substituição) de 30-08-2022 Estando os autos do processo nº IAMSPE-PRC-2022/02862 instruídos em conformidade com a legislação vigente, DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, incursa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/08/2022
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  JANEIRO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DESPACHOS DO DIRETOR GERAL DE 19/09/2023 PROCESSO Nº SEI-260008/008743/2022 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa L2M, referente a MICROCERÁTOMO para cirurgias DSAEK, no valor de R$ 425.000,00, com fulcro no artigo 25, Inciso | do citado diploma legal, nos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/09/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 470
  Prefeito Municipal, faço público, para conhecimento de interessados, que a Prefeitura do Município de Charqueada celebrou o contrato, nos moldes do que abaixo se resume: CONTRATO: 027/2023 LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação (Inc. XI do art. 24 da Lei 8666/93) derivada da Tomada de Preços nº 07/2022. PROCESSO: 3534/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DO REMANESCENTE NÃO EXECUTADO DA OBRA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 468
  licitação, preenchidas que estão as condições dos artigos 25, “caput” e 26 da lei 8.666/93, justificada a inexigibilidade e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da lei 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação para o Credenciamento de profissionais para atuarem como visitadores e supervisores para o desenvolvimento das ações do Programa do Governo Federal Criança Feliz
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/05/2022
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  -31/003/000638/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 24, Inciso XXIl da Lei nº 8.666/1993, em favor da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A., com fulcro no art. 26, do citado diploma legal, com vistas ao pagamento de fornecimento de energia elétrica, para atender as necessidades da secretaria, no valor estimado de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para o exercício de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/04/2021