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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 4
  Lei nº 8.666/93, em favor do INSTITUTO ANJOS MAURA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 25, inciso Il do citado diploma legal. Id: 2400980 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 07.06.2022 PROCESSO Nº SEI-150001/010776/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 20
  . sp.gov.br/portal/servicos/informacao?t=668&servico=3987. 3. Base Legal: Art. 165 | do Código Tributário Nacional, Art. 25 da lei 14.125/2005 e Lei 11.154/9. 6017.2022/0019196-7, LUCIANO DE OLIVEIRA CARVALHO, XXX.148.848-XX, 019.082.0065-0 1. INDEFIRO o pedido de restituição de IPTU em razão de falta da documentação adicional comprovando a não concretização do negócio (conforme formulários
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/07/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 276
  deixou de apresentar Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, estando, portanto, INABILITADA. Fracassada a Licitação. Claudiléia Maria Sachetto Martins, Presidente da Comissão Permanente de Licitações. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2022 A Prefeitura Municipal de Tambaú comunica, em conformidade com o Art. 25, “caput” da Lei Federal 8.666/93, a ratificação da Inexigibilidade de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 19
  DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 21.03.2022 PROCESSO Nº SEI-030029/000294/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária FAB. ZONA OESTE S/A, para a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 228
  de Concorrências, Convites e Tomadas de Preços, designado pelo seu Diretor Prof. Dr. Jean Cristtus Portela, conforme Portaria nº 004/2022-DIFCLICAr, de 25/02/2022, compostas pelos seguintes membros: Felipe Siqueira Guermandi, Artur Arthur Delbon e Renata Cristina Cardoso, sob a presidência do primeiro, sendo instalada a sessão pública da licitação em epígrafe, para julgamento das documentações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/10/2022