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  FEDERAL Nº 8.666/93) 6016.2021/0065931-7 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — “SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL SPM” - CNPJ Nº 34.028.316/0031-29 - OBJETO: Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 da Empresa Brasileira de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/08/2021
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  , INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM RATIFICAÇÃO, com fundamento no art. 25, inciso Il e artigo 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, c.c. o art. 25, “caput”, da Lei estadual nº 6.544/89, destinada à contratação da INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, inscrito no CNP) sob nº 10.498.974/000109, para Contratação de prestação de serviços para inscrição de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/11/2023
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  licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002 e na Portaria SME nº 5.937/2020, da empresa VILA ARTE PRODUÇÕES ARTISTÍCAS LTDA, CNP) 21.967.735/0001-69, para a realização de 13 ( treze) apresentações artísticas "Ouvindo Estrelas” que integram a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/02/2023
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  /DIEE- Divisão de Educação Especial - Licitação — Inexigibilidade - Contratação de Instrutor de Libras - |. À vista dos elementos que instruem o presente processo, notadamente a manifestação da SME/ COPED/DIEE - Divisão de Educação Especial (documento SEI nº 031329169) e o Parecer da Assessoria Jurídica (documento SEI nº 031862743), que acolho, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/08/2020
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  ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 02/03/2023 PROCESSO Nº SEI-020002/000105/2023- RATIFICO a inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 30 “caput” da Lei nº 13.303/2016, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), a favor da RIO PAR PARTICIPAÇÕES S/A
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/03/2023