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  exercícios de 2016 (30 dias) e 2017 (30 dias), por falta de amparo legal. No Processo SES-PRC-2021/25157-V01 sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 04/2021 (fls. 47/75), bem como
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2021
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  Servidor FRANCISCO APARECIDO CASSEMIRO, RG 4567093-6, leia-se período aquisitivo de 05-07-2015 a 27-05-2020 e de 01-01-2022 a 25-02-2022, não como constou. (CRA Jundiaí). SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DESPACHO DA COORDENADORA DE 31 DE AGOSTO DE 2022 No Processo SFP-PRC-2022/18088-V01 sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2022
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  (90 dias), por falta de amparo legal. No Processo SEI 024.00005373/2023-94 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 07/2022, bem como Informação DDPE e com fundamento na competência a mim atribuída
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/10/2023
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  » Prodesp sábado, 15 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção II São Paulo, 132 (10) - 25 No Processo SSP-PRC-2021/00236-V01 sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 04
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/01/2022
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  SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO DE 27/10/2020 INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo em vista as informações prestadas pelo Serviço de Cadastro e Controle Funcional e pelo Serviço de Folha de Pagamento, DEFERE o pagamento, a título de indenização, do valor correspondente a 30 (trinta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2020