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  /50) e com fundamento na competência a mim atribuída pela Resolução SF nº 16/2008, DEFIRO o pedido formulado por ALEXSANDRA BERTO BRANDÃO, RG. 26.700.921-5, quanto ao pagamento de 11 (onze) dias de férias referentes ao exercício de 2022, eis que preenchidos os requisitos legais e regulamentares. No Processo SES-PRC-2022/67379-V01 sobre indenização sem papel: Á vista dos elementos de instrução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2023
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  (seis) meses de idade. Acrescido a esse benefício pagamento de 1 (um) salário mínimo por dependente (c) Indenização judicial oriunda de processo judicial de 1997 acerca de desapropriação realizada pela de empregado que tenham de 6 (seis) meses a 11 (onze) meses e 29 (vinte nove) dias que estiverem matriculados Departamento de Estrada e Rodagem - DER; em creches, escolas ou instituições similares
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/04/2021
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  DOS SANTOS. 030 21/10/2020 143 694937113. PATRICIA APARECIDA DOS SANTOS. 030 21/10/2020 143 8 GOVERNO DO ESTADO TRANSFORMAÇÃO DO ARTIGO 143 PARA O ARTIGO 160/ AT DA LEI 8989/79 Tendo em vista que há nexo causal entre a patologia apresentada na(s) licença(s) e o acidente do trabalho, transformamos a(s) seguinte(s) licença(s) médica(s): SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE RE Nome Dias
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/10/2020
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  TÉCN al . . Ç 14/04/09 e 28/02/14 a 10/09/14, não serão computados, tendo OUTROS DESPACHOS SUPERVISÃO TÉCNICA DE MANUTENÇÃO - CMIUISTM: | E FINANÇAS em vista sua concomitância com esta municipalidade. 6021.2019/0011465-9 Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD, conforme documento SEI nº 025643197, em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida na ação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2020
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  competência que me foi atribuída, à vista das manifestações contidas no presente, que acolho, determino o DEFERIMENTO do pedido inicial e por via de consequência o CANCELAMENTO do auto de multa nº 08-277.938-4, por estar com a metragem incorreto, porém emitindo-se novo auto de multa nº 08-278.566-0 com a metragem correta, conforme processo SEI nº 6046.2021/0004677-7. DESPACHO: INDEFIRO por ser
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2021