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  sucumbenciais poderá importar inobservância do limite previsto no art. 37, XI da Constituição da Republica Federativa do Brasil e no art. 77, XIIl da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Art. 4º - Para apuração do valor recolhido a título de honorários de sucumbência e cálculo das quantias a serem repassadas na forma do art. 1º, caput Il, deverão ser consideradas as datas dos ingressos financeiros
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/05/2021
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  de Café (CPC). Indicativo das premissas orçamentárias adotadas A proposta orçamentária do INCI para gestão do Museu do Café entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2026 levou em consideração o estabelecido no Termo de Referência e na Resolução SC Nº 048/2021, de 05 de outubro de 2021. As principais fontes de referência para os valores estabelecidos foram as séries históricas do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 86
  orçamentárias arrecadadas e as despesas orçamentárias empenhadas. O superávit/déficit é apresentado diretamente no Balanço Orçamentário. O Resultado Financeiro representa o confronto entre ingressos e dispêndios, orçamentários e extraorçamentários, que ocorreram durante o exercício e alteraram as disponibilidades. 2.3 Processo de convergência às novas normas contábeis O TCMSP vem implementando os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/03/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 58
  855.317,54 Consignações 250.001,31 2.398.660,56 Outros Ingressos Operacionais s39.818,62 000 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO DESEMBOLSOS 4.739.429.944,94 4.608.597.939,96 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO exercia 2021 PESSOAL E OUTRAS DESPESAS CORRENTES POR FUNÇÃO 4.739.429.944,94 4.608.597.939,96 Educação 4.319.184.093,52 3.287.979.165,81 EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Saúde 417.724.686,51 465.644.893,23
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/04/2022
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  : Dispensável de Licitação — Contratante: Departamento de Estradas de Rodagem/Divisão Regional de Presidente Prudente — Contratada: Muccio & Muccio Ltda — EPP — Objeto: Aquisição de papel higiênico e sabonete liquido — Data da Emissão: 04-05-2020 — Valor: R2.375,97 — Credito Orçamentário: da UGE.162114, na CFP. 26122160560920000 33903015 do exercício de 2020 — Vigência: até 15 dias — Parecer Jurídico: O
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2020