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  máxima de 5 anos conforme Art 49 a Lei 16.642/2017. Obs.: Caso vencidos, caberá sua revalidadação através do Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança. RESPOSTA: O interessado deverá encaminhar, via email, cópia do ultimo documento Municipal relativo à segurança da edificação (listado acima), ou de seu protocolo, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data de publicação desta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/07/2021
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  26.749.567,31 (98.827.664,58) (26.978.097,27) Notas Explicativas da Diretoria às Demonstrações Contábeis Demonstração do Resultado Abrangente dos Exercícios Findos em 31 de Dezembro de 2020 31/12/2020 31/12/2019 A partir de 01/01/2015 as demonstrações contábeis estão em conformidade com a NBC-TG 1000, aprovada pela Resolução CFC 1418/12. 1. Sumário das Operações: A sociedade tem por objetivo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2021
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  LANCAMENTOS NOVOS, REVISTOS OU COMPLEMENTARES DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NOS TERMOS DA LEI 6.989, DE 29/12/66 E ALTERACOES POSTERIORES, CONFORME A RELACAO ABAIXO. ESSA RELACAO CONTEM A IDENTIFICACAO DO IMOVEL E DO SUJEITO PASSIVO, O EXERCICIO A QUE SE REFERE O LANCAMENTO, O NUMERO DA NOTIFICACAO, O VALOR DO CREDITO TRIBUTÁRIO E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTACAO. CADASTRO DO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022
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  . Em 17-03-2020: em conformidade com o Artigo 11 do Decreto 52.053 foram deferidos 12 meses de prorrogação do prazo. Prazo para a entrega da documentação vencerá em 03-62021. OBS: Protocolo com entrada no GRAPROHAB em 12-122016, tendo sua primeira análise em 07-02-2017. Motivo: complexidade do trabalho a ser realizado, necessidade de anuências, bem como Covide. Pedido Indeferido. O interessado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/05/2021
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  Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Daee e da Sabesp emitidas em reunião de 20.09.2022. Motivo: divergências entre a Cetesb e Sabesp. Ata publicada em 30/09/2022. Prazo para a entrega da documentação vencido em 30.11.2022: Continuidade indeferida pelo Colegiado. O interessado deverá proceder a nova entrada do projeto em conformidade com o novo Manual do GRAPROHAB. Protocolo Novo. 02
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/06/2023