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    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022
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    das GUIAS DAMSP nº 54.309.464-2 e nº 54.324.442-3, nos termos do art. 150 da Lei 5.172/66 (CTN), uma vez que tais recolhimentos satisfazem o crédito tributário devido na aquisição do imóvel cadastrado nesta Municipalidade com o SQL nº 029.040.0562-5 por Julio Cesar de Campos Assis, CPF 320.893.048-80, realizada mediante instrumento particular com força de escritura pública, em 22/09/2020
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/12/2020
  • www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 4
    1 - FINALIDADE (..) | - ESTRUTURA BÁSICA A Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica: 1- Gabinete do Secretário 1.1- Assessoria Especial 1.2- Assessoria de Comunicação Social 1.3- Chefia de Gabinete 1.3.1- Assessoria de Apoio Administrativo 1.3.2- Assessoria Legislativa 1.4- Representação Geral da Fazenda 1.4.1- Divisão de Assessoria Técnica 2- Subsecretaria Geral de Fazenda
    Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/08/2023
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