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  publicação da presente no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, a requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor constante do quadro Il da lei nº 9.433/1982, renovável por duas vezes a cada 30
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/02/2021
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  sem atividades de manejo, bem como para pesquisa científica e atividades interpretativas, educativas e recreativas de baixo impacto quando compatíveis. Parágrafo Único - Quando esta categoria de unidade de conservação for decretada em ecossistema marinho ela será designada como Refúgio da Vida Marinha. Art. 15. As Reservas Particulares do Patrimônio Natural são áreas terrestres de domínio privado
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/03/2021
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  da isonomia, aplicando critérios de seleção e avaliação de caráter técnico e pedagógico de conhecimento prévio de todos os envolvidos; e) Controlar a frequência e participação dos cursistas nas ações de formação presenciais e a distância. 9. DA REVALIDAÇÃO DE PROPOSTAS DE FORMAÇÕES 9.1. As propostas de cursos aprovadas pelo NTF nos anos de 2019 e de 2020, que atenderem ao Plano de Metas, às
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/01/2021
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  respondeu, é a Sete Brasil. A SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Eu queria também fazer uma pergunta para o Paulo, aproveitando o gancho que ele falou sobre a necessidade de investimentos, de capital, que sejam destinados ao levante da indústria naval. Na maneira como ele vê, qual a importância do Fundo da Marinha Mercante nos investimentos para a indústria marítima, melhor dizendo, e o que dizer
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/05/2021
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  MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO SEXTA-FEIRA, 14 DE JANEIRO DE 2022 - 5
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 14/01/2022