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  INSTRUEM O PRESENTE, CONFORME ARTIGO 20 DO DECRETO 49.969/08 ALTERADO PELO DECRETO 59.828/20 E EM ESPE CIAL AS MANIFESTAÇÕES DA UNIDADE TÉCNICA, DA SUPERVISÃO E DA CO ORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO FLS. 66, 67 E 68 RESPECTIVAMENTE, DEFIRO A RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE DE BAIXO RISCO, NOS TER MOS DA LEI Nº 10.205/82, 16.050/2014
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/09/2022
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  ESTRELA DANTAS 37058156875 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no 6046.2021/0003435-3 - MARIA VILMA SILVA RAMOS DE SlQUEIRA 34009198885 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..6046.2021/0003436-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/06/2021
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  em atendimento ao estabelecido na Lei nº 14.141/06 Art. 25 e Decreto n º 29.586/91; VI - Emita-se AUTORIZAÇÃO; VII Encaminhe-se a STLP/UAV para providências posteriores. 6044.2022/0002628-9 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa W13 PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA CNPJ 11194384000147 teve sua licença deferida. 6044.2022/0002629-7 - Auto de Licença de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/05/2022
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  EMISSÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO-RLE Nº 20200010089603 0000.2011/0271689-4 SQUINCRA 0000809300532-1 004 PHENIX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: NOS TERMOS DO ARTIGO 18- ITEM Il DO DECRETO 49.969/08; CNPJ- SITUAÇÃO CADASTRAL: INAPTA (FLS. 30) 0000.2011/0286885-6 SQUINCRA 0000804800316-1 003 HOTEL CANTO DA PRINCESA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2021
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  ser prorrogado por igual período a pedido; V - PUBLIQUE-SE em atendimento ao estabelecido na Lei nº 14.141/06 Art. 25 e Decreto n º 29.586/91; VI - Emita-se AUTORIZAÇÃO; VII - Encaminhe-se a STLP/UAV para providências posteriores. 6044.2022/0003609-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa FAMILIA SCHUTZE RESTAURANTE LTDA CNPJ 39438853000145 teve sua
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/06/2022