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  . 8.2.10 Os contratos autuados em decorrência de determinação do Relator em representações ou expedientes serão distribuídos por prevenção ao próprio Relator. 8.2.11 Os contratos e atos jurídicos análogos que tenham objetos relacionados entre si poderão ter distribuição preventiva a um único Relator, desde que devidamente justificada a opção. 39 8.2.12 Os processos que tratam de autos próprios
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/04/2022
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  + ***TIP:AGRAVO + ***00013521.989.21-0 LUIZ CARLOS BIONDI INSTITUTO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIÃO - SAO SEBASTIAO PREV AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO uu PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 17/06 A 18/06 ***REDISTRIBUICAO +u* ***TIP:ACOMPANHAMENTO EXECUCAO CONTRATUAL + ***00000066.989.17-9 CACHONI GAVIAO & CIA LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DO SUL ELIANA MARIA RORATO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/06/2021
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  PARNAIBA ELVIS LEONARDO CEZAR CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA +u* PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 28/06 A 29/06 ***REDISTRIBUICAO + ***TIP:ADITAMENTO ***00010143.989.22-6 FUNDACAO PIO XII AMBULATÓRIO MEDICO DE ESPECIALIDADES DE BARRETOS - AME BARRETOS - FUNDACAO PIO XIl GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/06/2022
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  , conforme previsto no artigo 53 do Regimento Interno, o Relator designado pelo TCE pode requerer, para os fins previstos na Lei Federal nº 8.666/93, cópia de editais de licitação elaborados pelos órgãos sujeitos à sua jurisdição, da esfera estadual ou municipal. Protocolados junto à Presidência do TCE, antes de serem acatados, ou mesmo distribuídos, os pedidos de representação passam por análise técnica
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2021
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  ***EXPEDIENTE: TC 328/003/17 INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ADVOGADO(S): LIVIA RIBEIRO DE PADUA DUARTE CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI +++ PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 15/12 17/12 ***PREVENTIVA +++ ***TIP:REEXAME +++ ***00027195.989.20-7 NAIM MIGUEL NETO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELOPOLIS CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO ***00027332.989.20-1 ROLIEN GUARDA GARCIA CONSELHEIRA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/12/2020