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  o Protocolo de Encaminhamento, que possibilita receber todos os processos de uma só vez. e Processos na condição “Em Trânsito”, há mais de 10 (dez) dias, podem ensejar um possível extravio. IMPORTANTE LEMBRAR Nos termos do Art. 20 do Decreto 51.714 de 13 de agosto de 2010, o processo na condição “Em Trânsito” continua sendo de responsabilidade da chefia da Unidade que o encaminhou, até que a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/07/2020
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  II, da Constitui40 do Estado, e da Lei Complementar n° 129, em cumprimento ao Acérdio prolatado nos autos do processo n° 0091207-50.2015.8.13.0056, transitado em julgado em 05.02.2021, torna definitivo o ato publicado em 30.01.2016, que nomeou CLAUDIO DOS SANTOS ao cargo de Investigador de Policia 1, cédigo IP-I, nivel I, grau A, vaga PC-1015, da Policia Civil do Estado de Minas Gerais, Edital n
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 24/08/2021
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  (DPAAN), a pedido desta Comissão, que apresenta a legislação referente à outorga de títulos a Municípios paulistas; Item 18 - E-mail remetido pela Revista ADNormas pelo qual informa que, com base em processo judicial transitado em julgado em 2021, a prefeitura de Porto Ferreira (SP) foi condenada por não cumprir a NBR 5410 e o Decreto Estadual nº 56.819/2011, em razão de inobservância das normas de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/10/2023
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  DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO JULGAMENTO RECURSO JARI/CETRAN O Chefe de Trânsito, da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, Órgão Executivo, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições CITA/NOTIFICA, por edital, os condutores abaixo relacionados para comparecerem no SIIPAT — Setor de Instauração e Instrução de Processo Administrativo de Trânsito
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 15/09/2023
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  . 001.0740.000.225/2014, nada perde. UNIDADE DE GESTÃO ASSISTENCIAL II HOSPITAL IPIRANGA SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS Declarando: à vista de decisão judicial, constante do Processo de Cumprimento de Sentença 0012325-81.2019.8.26.0053, 5º Vara de Fazenda Pública - Foro Central, referente ao Processo Principal 1036433-02.2015.8.26.0053 e SS transitada em julgado, em nome de IVETE DE CAMPOS E OUTROS, que o(s
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/07/2020