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  /2020 (fls. 579/592) e 154/2020 (fls. 613/618 do citado Processo Sancionatório), apontou para a viabilidade das sanções aplicadas pela Administração; 2.4. por consectário, notificada em 25AGO20, por meio da Notificação CMB-009/30/20 (fls. 892), acerca da decisão do pagamento parcial do Contrato, em comento, conforme esposado no bojo do Despacho CMB-183/30/2019 (fls. 867/875 ou 877/889), a sobredita
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
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  , apresentou recurso administrativo referente ao Processo Sancionatório nº CMed005/543/22, o qual se encontra em trâmite, recebo- o com os efeitos suspensivo e devolutivo com fulcro no inciso IV, do artigo 8º, Portaria nº DF-3/10/20, de 01SET20, encaminhando os autos a autoridade Ad quem o qual possui competência para decisão. 2. Considerando ainda o preconizado no inciso IV, do artigo 8º, Portaria nº DF
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/03/2023
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  - 21.304.115/0001-40 ADNAN ISSAM MOURAD - 340.662/SP. Vistos. | — FI. 36. Indefiro o pedido, tendo em vista que as intimações, no processo sancionatório no âmbito desta Fundação, são feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 6º da Portaria Normativa Procon/SP nº 57/2019. II — Prossiga-se o feito com o seu regular andamento. III — Intime-se a Autuada para ciência desta decisão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/09/2021
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  caso sob lentes, o rol de recursos encontra-se previsto no art. 109 da Lei Federal 8666/93 e prevê o prazo de 05 dias úteis a contar da ciência sobre a decisão em Processo Sancionatório; 6.4. insta salientar que, no caso concreto, a recorrente foi cientificada da aplicação das sanções do presente Processo Administrativo em 05-08-2020, (fl. 155), entretanto apresentou o recurso somente em 19-08-2020
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2020
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  Investimentos, identificada como DI DIN 0453/19, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0115/15; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/08/2021