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  termos do artigo 5º da Resolução Contran 302/08. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Despachos do Secretário, de 8-10-2020 NATUREZA: PROTOCOLO GERAL GS 2938/2020 — PROCESSO SANCIONATÓRIO N. CPAM3-10/1.3/18 INTERESSADOS: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO — FABIOLA DA SILVA CAPELLI ME, ora nominada ALCATEIA FUNILARIA E PINTURA AUTOMOTIVA EIRELI Assunto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/10/2020
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  interposição de recurso é previsto em lei, sendo inadmissível a interposição de recursos após sua preclusão; 6.3. no caso sob lentes, o rol de recursos encontra-se previsto no art. 109 da Lei Federal 8666/93 e prevê o prazo de 05 dias úteis a contar da ciência sobre a decisão em Processo Sancionatório; 6.4. insta salientar que, no caso concreto, a recorrente foi cientificada da aplicação das sanções do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2020
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  Detencao Provisoria de Caraguatatuba, comunica a empresa H.E Jussani - CNPJ: 32.264.983/0001-60, já qualificada nos autos, acerca da decisão proferida nos autos do processo sancionatório: Advertencia, com fundamento na Lei 8.666/93 e Resolução SAP 06, de 10-01-2007, em virtude de descumprimento de clausula contratual na entrega dos itens constante da Nota de Empenho 2020NE00208. Adoto como fundamentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/07/2020
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  de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.166/2018 - Protocolo 423.078/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0437/2020, publicada no D.O.E. em 26/08/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 22º Reunião de 11/08/2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/01/2022
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  recebimento do recurso e eventual remessa ao Exmo. Sr. Secretário da Segurança Pública para decisão do mérito; 6.4. Publicar presente Despacho em DOE e ciência a recorrente, aos costumes. 7. Declaro que o presente Processo Sancionatório se enquadra nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial CJ/ PM nº 001/2017, tendo sido observadas as orientações nele contidas. São Paulo, 06 de outubro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2022