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  ao parágrafo único do artigo 34, da Portaria Dfp005/10/17, de 17-07-2017. 9. Por fim, restituo os autos à V.S.º, para cumprimento de regras fixadas pelo Decreto Estadual 61.751/15 (“e-Sanções”), pela Portaria Dfp-005/10/17, e para ulteriores providências. CPC-137/131/2021 Despacho do Dirigente, de 26-4-2021 Decisão em Recurso Administrativo Referência: Processo Sancionatório CpaM2-021/14/20. 1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 55
  EIRELI — CNPJ nº 03.644.345/0001-76 que retomaremos o procedimento sancionatório de multa decorrente do não cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será novamente intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento, (A.R.) com a respectiva Planilha de Demonstrativo de Cálculo e as devidas instruções para a eventual apresentação de defesa. São Paulo, 18
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
  / Encarregado do Processo Sancionatório nº CPTran-003/112/2023 (Protocolo e-Sanções: 180196.2023.00586.SADM / SP-Sem Papel-PMESP-PRC-2023/40202-V01) e juntada dos Pareceres Referenciais CJ/ PM nº 1/2017 e respectivas alterações, Resolução CC-52, de 19JULOS e Resolução 333/05 de 09/09/05 da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar do Estado de São Paulo, estando os autos formalmente em ordem, não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 5
  havendo nos autos justificativa, caracterizadora das hipóteses de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da contratada pelo descumprimento da obrigação assumida em virtude da celebração de avença decorrente da adjudicação dos objetos do certame realizado nos autos do Processo DGP 7466/2019, transcorrido regularmente o processo administrativo, impõe-se a aplicação de sanção
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/08/2020
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  legislação vigente. Art. 5º O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art.36 da Resolução CME nº 01/18. Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. PORTARIA Nº 152, DE 27 DE JULHO DE 2022. A Diretora Regional de Educação Guaianases, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/08/2022