10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no embarque do

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  Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal. Além disso, nos termos da Lei Complementar 1257/2015 — que instituiu o Código Estadual de Proteção
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2020
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  acidentário. LUIS HENRIQUE LAMONATO - 24757795 - Retificando o despacho publicado no DOE de 27/05/2021, ref: GPM 951338739 de 25/04/2013; Leia-se: Processo nº 000131311.2021.8.26.0438; Em cumprimento a decisão judicial, defiro o enquadramento da licença para tratamento de saúde de 60 dias a contar de 24/04/2013, reconsiderando o despacho publicado no D.0.E. de 11/11/2017, como decorrente de nexo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2023
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  doença ou acidente decorrente do trabalho. A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp documento assinado digitalmente terça-feira, 31 de janeiro de 2023 às 05:03:56 garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br 
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/01/2023
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  DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS EM EXERCÍCIOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS PODERIÓRGÃO Inscritos Tmseritos Saldo Total Em Exercícios Em 31 de Pagos Cancelados Saldo (a) Inscritos em Inscritos em 31 de Pagos Cancelados
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/01/2022
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  decisão lançada no sistema e-Sanções, instituído e regulamentado pelo Decreto 61.751/2015 com providências para publicação do ato no D.O. e ciência para a empresa contratada. São Paulo, 15 de dezembro de 2022. DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Visto e analisado o teor dos autos do presente procedimento sancionatório de forma hibrida, Protocolo e-Sanções n º 380241.2022.03891. SADM parte do Processo nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2022