10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente da não entrega do medicamento escitalopram oxalato

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  no artigo 87, inciso Il, da lei federal 8.666, de 21/06/1993, e artigo 81, inciso II, da lei estadual 6.544, de 22/11/1989, para a qual está prevista a aplicação de multa, no montante de 30% do valor da mercadoria não entregue, sendo calculada em R$ 809,09, RESOLVE: Art. 1º - instaurar processo sancionatório contra a empresa MEGG MÓVEIS LTDA, CNPJ: 18.105.252/0001-40, com base nos dispositivos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2022
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  empresa deveria ser notificada quanto a possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório, e que não recebeu tal notificação (fls. 179/206). 6. É a síntese dos fatos, tudo bem visto e ponderado passo a decidir: 6.1. após rigorosa análise das formalidades e legalidade da instrução dos autos do Processo Sancionatório, verifica-se que foram assegurados e respeitados os direitos constitucionais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2020
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  ordem pública; 26.2.2. dispêndio de pessoal: foi utilizado grande número de servidores nos Processos Licitatório, Fiscalizatório, Rescisório e Sancionatório, alocados no Centro Integrado de Apoio Patrimonial, o qual figura como contratante; 26.2.3. dispêndio de meios: foram empregados materiais de escritório, energia elétrica e rede de dados para produção dos diversos documentos decorrentes da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
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  DESPACHO Nº CCB-044/410/22 1. Tratam os autos do Processo Sancionatório de Portaria nº 14GB-001/600/21, instaurado em desfavor da empresa FF IRMÃOS AUTO MECÂNICA LTDA,, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.531.264/0001-81, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da não prestação da garantia técnica do objeto contratado, incorrendo em inadimplemento da obrigação acessória
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2022
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  analise do Processo Sancionatório CPAM11-037/14/20, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353 CPA/M-11 decide aplicar à empresa Pilliar Indústria e Com. De Plásticos e Papel Ltda, inscrita no CNPJ sob 12.253.945/0001-02, a penalidade de multa no valor de R$ 26,15 em face do atraso na entrega dos materiais constantes da Nota de Empenho 2020NE00279. 2.0 Chefe da Seção de Finanças
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/03/2021