10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente da não entrega do

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  Processo Sancionatório nº CPAM11-015/14/20, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353 CPA/M-11 decide aplicar à empresa Jaqueline Rodrigues Medeiros, inscrita no CNPJ/MF sob o 29.423.338/0001-38, a penalidade de multa no valor de R$ 4,38, em face do atraso na entrega dos produtos constantes da Nota de Empenho 2020NE00405. 2.0 Chefe da Seção de Finanças deverá: 241. Publicar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2020
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  situação de regularidade de que trata o item 6.2.1, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 6.2.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da licitante vencedora no "Cadastro Informativo dos Créditos não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2021
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  ser entregue com laudo analítico, legislação atual vigente, para ser utilizado no Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo; 1.2. o Gestor do contrato, por intermédio da Parte nº CMed-057/462/21, de O2MAR21, relatou a inexecução total do certame; 1.2.1. instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente citada para apresentar suas razões de defesa (fl. 50
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2022
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  , a penalidade que se segue, em face do atraso de 79 dias na entrega do Objeto referente à Nota de Empenho 2020NE00799, tendo por Objeto a prestação de serviços de manutenção mecânica na viatura policial M-12141, conforme a descrição da nota de Empenho, após o devido Processo legal: Multa contratual no Valor de R$ 2.870,54, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02 c.c. o artigo 7º, inciso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2021
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  Empenho nº 2020NE01404, em que a empresa foi contratada para efetuar a entrega de 03 (três) respiradores de proteção facial: 1.1. multa contratual no valor de R$ 34,32 (trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), nos termos do inciso | do artigo 5º, clc inciso IV, do artigo 7º, ambos da Resolução nº SSP-333/05 e clc artigo 86 e 87 da Lei Federal Nº 8.666/93. 2. O Encarregado do Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021