10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente da não entrega

• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 16
  Empenho nº 2020NE01404, em que a empresa foi contratada para efetuar a entrega de 03 (três) respiradores de proteção facial: 1.1. multa contratual no valor de R$ 34,32 (trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), nos termos do inciso | do artigo 5º, clc inciso IV, do artigo 7º, ambos da Resolução nº SSP-333/05 e clc artigo 86 e 87 da Lei Federal Nº 8.666/93. 2. O Encarregado do Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial > Pag. 15
  178. O contratado deverá manter preposto, aceito pela CDSS, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. Artigo 179. A gestão dos contratos da CDSS é regida pelo Procedimento Normativo interno. TÍTULO VIII - DAS SANÇÕES CONTRATUAIS E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO CAPÍTULO |- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Artigo 180. Nos procedimentos licitatórios e contratos a CDSS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 17
  face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAM9-005/41/22, visando apurar a inexecução total contratual, referente ao Processo nº 20220370991, sendo que a referida empresa SE NEGOU entregar 64 unidades de disco rígido, padrão USB 3.0 (compatível com USB 2.0), mini-hd 2,5”, de 02 tb, portátil, blindado, 5.400 rpm, alimentação por cabo USB e sem necessidade de fonte de alimentação, garantia de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 20
  $ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais). Após realizar o recolhimento, faz-se necessário encaminhar de imediato o comprovante original de depósito a esta Unidade. 3.Na hipótese de não se verificar o recolhimento da multa contratual, fica-se cientificado que serão adotadas as medidas pertinentes à cobrança judicial, nos termos da legislação vigente. Processo Sancionatório nº CPTran-017/112/21
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 91
  de sua conversão em rescisão amigável, “exempli gratia”; 17.6. isto posto, no presente Processo Rescisório não se discute a conversão da aplicação da pena de multa em pena de advertência, seja por qual motivo ou fundamentação, uma vez que aqui não se pretende aplicar qualquer pena à Contratada, intenção esta que virá num futuro Processo Sancionatório, uma vez que demonstrada a ocorrência da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/06/2021