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  extraordinários, todavia, conforme apurado, ficou evidenciado o elemento subjetivo do recorrente, pois, não cabe atribuir a responsabilidade pelo inadimplemento contratual a terceiros, não se amoldando aos preceitos da teoria da imprevisão, bem como pela própria vedação normativa supracitada; 6.4. percebe-se que a contratada deu causa às acusações contidas na Portaria do presente Processo Sancionatório, uma
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2022
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  particulares.” Portanto, avaliando os pontos mencionados pela impugnação, decido pelo NÃO PROVIMENTO nos termos das legislações vigentes, ficando assim mantida a data prevista para encerramento do PE Nº 011/2023. RESPOSTA IMPUGNAÇÃO PE: 0901720000120220C00013 Cuida-se de resposta ao pedido de IMPUGNAÇÃO do Edital do Pregão Eletrônico Nº 011/23 — 0901720000120230C00013, objeto do Processo SES-PRC2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2023
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  decorrência do qual será eventualmente aplicada a penalidade. $ 2º A não instauração do processo sancionatório será comunicada à contratada, preferencialmente por via eletrônica, ressalvando-se a possibilidade da instauração do procedimento se, posteriormente, for constatada reincidência na prática de irregularidade. Art. 3º Identificados outros danos à Administração, a instauração do processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2022
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  , inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 027.534/2018 Protocolo 389.687/18). O Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1270/18, e que seja imposta à V.C.R. S/A a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2020
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  indiretas decorrentes deste convênio, devido ao cumprimento do objeto conveniado, atestado pelo Órgão Competente. Data da Assinatura: 27-02-2020. Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO Despachos do Secretário, de 17-03-2020 Natureza: Protocolo GS 11431/2019 - Processo Indenizatório N. CMED-004/543/19 Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo — Hospital Santa Virgínia. Assunto: Indenização
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2020