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  Loureço Filho Jacareí EPP, Inscrita no CNPJ:54.087.978/0001-61. Contratante: PMESP — CENTRO ODONTOLÓGICO Convite Nº CODONT-322/0021/23 — oc 1803220000120230C00096. Processo Nº 20230933994- Nota de 2023NE00341- valor total R$ 617,90. Processo Nº 20230933994- Nota de 2023NE00342- valor total R$ 56,70. Processo Nº 202309339942023NE00343- valor total R$ 50,00. Processo Nº 202309339942023NE00344
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2023
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  do Direito Administrativo, de forma mais severa do que averbado no âmbito privativista, a inexecução dos contratos, quer em sua integralidade, quer parcialmente, propicia sua rescisão, assimilando-se a inexecução parcial à total a fim de que sejam observadas as implicações jurídicas decorrentes da inexecução, uma vez que se prima pelo interesse público, consoante o percuciente ensinamento de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/09/2022
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  , em face da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 3.315,00, nos autos do Processo Sancionatório DL-006/11/19, o qual apurou a inexecução total na entrega de 26 colchões box conjugados, tipo solteiro. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto em 02-12-2019, por meio da plataforma eletrônica “e-sanções”, atribuo-lhe os efeitos suspensivo e devolutivo. Centro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/02/2020
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  possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da ou da confirmação do recebimento por meio eletrônico das Notas de Empenho 2020NE00887 / 00888 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual paulista nº 6.544/89, no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e, ainda nas Resoluções SS nº 26, de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/04/2021
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  espontânea vontade, tendo conhecimento das determinações contidas no Edital do certame e seus anexos. 9. - Face a instauração do presente processo sancionatório, a empresa foi intimada por intermédio do sistema e-sanções, por publicação em DOE no dia 13MAI23, e por meio de Carta Registrada com Aviso de Recebimento, para que pudesse exercer seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2023