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  Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 035.850/2019 - Protocolo 451.489/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0592/21 publicada no D.O.E. em 27/07/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo interposto pela Concessionária, conforme Deliberação do Conselho Diretor na 54º Reunião de 26/01/2022, publicado no D.0.E. em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2022
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  , e que seja imposta à C.R.Ti. S/A a pena de multa, conforme Tipificação 21. Estruturas, Item 4, Grupo |, Nível F do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 028.416
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2020
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  - PRESIDENTE PRUDENTE Despacho do Dirigente, de 27-07-2020 1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório CPI8-004/13/20 (fl. 74/76), no qual acolho como razões de decidir, verifica-se que: 1.1. a empresa Nova Alagoas Suprimentos para Escritório - EPP, inscrita no CNPJ sob 24.564.257/0001-34, foi contratada pela UGE 180.352, por intermédio da Nota de Empenho 2019NE05380
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 6
  de acompanhamento de indicadores econômico-financeiros Processo de determinação do valor de indenização Processo de revisão tarifária Processo de reequilrio econômico-financeiro Processo de reajuste tarifário Processo de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) Fiscalização e imposição de penalidade Processo de fiscalização de gás canalizado Processo sancionatório de gás
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2022
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  Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 039.329/2019 - Protocolo 473.332/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0316/2022, publicada no D.O.E. em 04/05/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 87º Reunião de 21/07/2022, publicado no DOE em 22/07/2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2022