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  /22 1. Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CMed-001/543/22 (fls. 63 à 67), o qual acolho como razões de decidir, verifica-se que: 1.1. a empresa LUÍS CARLOS DOS SANTOS INÁCIO 34088879856., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.245.817/000107, foi qualificada por esta Administração, por intermédio do Processo nº 2021220682, CV-220/0286/21 e Convite Eletrônico
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 50
  da Resolução SSP-333/05, bem como foi aplicada a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública, durante o período de 6 meses, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal 10.520/02, impostos nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM10-051/14/19. 2. Fica aberto o prazo de 5 dias úteis para apresentação de recurso administrativo, contados a partir do 1º dia útil
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/01/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 16
  processo sancionatório no âmbito desta Fundação, são feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 6º da Portaria Normativa Procon/SP nº 57/2019. II — Prossiga-se o feito com o seu regular andamento. Ill — Intime-se a Autuada para ciência desta decisão. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNP) — Advogado - OAB Proc. 1451/21-AI - 53440 D8 - SUPERMERCADO SOLIAS LTDA - 04.085.355
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 75
  limpeza, asseio e conservação predial na sede do 16º BPM/ foram contratados contemplando uma área de 1840,48 m? e a Contratada no dia 14-06-2021 executou a limpeza de uma área de 188,06 m?, ou seja, executou 10,22% do serviço contratado, bem como, apresente solução a execução dos serviços, sob pena de rescisão unilateral do contrato e abertura do devido processo sancionatório. Desta forma, o Contratante
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/06/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 73
  Cota CJ/PM nº 21/2020 da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fis. 102 a 113 e estando os autos do Processo Sancionatório nº ESSd-014/14.1/21 formalmente em ordem, decido, aplicar à empresa DAVOP COMERCIAL EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.463.413/0001-63, a penalidade que segue, em face ao atraso injustificado do contrato, consoante ao Pregão Eletrônico nº PR-176
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2022