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  a alegação de que o mencionado ato convocatório se encontra com ilegalidades, que restringem a participação no certame, ao exigir o seguinte: DECLARAÇÃO ANIP; ETIQUETAGEM MÍNIMA PARA TODOS OS ITENS DO CERTAME; APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE GARANTIA DO FABRICANTE; PADRONIZAÇÃO DE MARCAS EM LICITAÇÃO DE PNEUS; EXCLUSIVIDADE/COTA RESERVADA; e, A FORMA DE PREGÃO PRESENCIAL É o relatório. DECIDO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2022
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 46
  acessados na página referente à licitação, no portal do BDMG na internet — https:/bit.1y/3Y46hxv -, e no portal Compras MG — www.compras.mg.gov.br —, onde ocorrerá a sessão pública. As demais condições do edital permanecem inalteradas, inclusive a data e o horário designados para abertura da sessão pública. Outras informações serão obtidas exclusivamente mediante a funcionalidade Esclarecimentos
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 13/07/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 76
  , AUTORIZO a contratação direta classificada como inexigibilidade de licitação por exclusividade, com a empresa ESR CANAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.514.715/0001-41, para a AQUISIÇÃO PEÇA (CONTROLE COM TROCA DE CONECTOR), POR EXCLUSIVIDADE, PARA UMA MESA CIRÚRGICA DA MARCA BARFAB, PERTENCENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ARTHUR
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 20
  insere-se no exercício da competência discricionária do Administrador que, no caso, com amparo no artigo 15, $ 3º, inciso |, da Lei federal n. 8.666/93, houve por bem optar pela concorrência. 9. Por fim, entendo oportuno destacar que o software ora licitado se destina exclusivamente à gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN. Digo isso porque na maioria dos precedentes
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/12/2022
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  complementares, fará realizar licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL ofertado, pelo regime indireto de EMPREITADA POR PREÇOS UNITÁRIOS de acordo com as disposições deste instrumento, para execução dos serviços discriminados na cláusula | - Do Objeto da Licitação. Os envelopes nº 01 - Proposta - e nº 02 — Habilitação - deverão ser entregues EXCLUSIVAMENTE no Setor de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2022