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  interposições de recursos nos termos do disposto no artigo 109, inciso | “a” da Lei 8666/93. Santana de Parnaíba, 12 de janeiro de 2023. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2022 - A Câmara Municipal de Santana de Parnaíba convoca os candidatos abaixo, APROVADOS em Concurso Público, aberto através do Edital nº 01/2022 para os cargos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2023
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  Processo Administrativo em epígrafe, que CLASSIFICARAM as empresas abaixo relacioandas para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR VALOR UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos dos Artigo 26 da Lei Complementar 801/19, Artigo 53, inciso XII, Artigo 23, inciso XXI, Artigo 32, inciso XII, Artigo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/12/2020
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  sessenta centavos). DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO PRETO Despachos do Delegado de Polícia Diretor, de 18.01.2023: Ratificando, com fulcro no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, atualizada, para que surtam os efeitos legais, emitidas as respectivas notas de dotações orçamentárias e financeiras, os atos que reconheceram as inexigibilidades de licitação nos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2023
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  devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, INC IV e art, 26, parágrafo único, da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2021
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  atendimento ao disposto ao artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações, tendo em vista a edição da Lei Complementar 897 de 09-05-2001, bem como do Decreto 57.688, de 27-12-2011, o reconhecimento da situação de inexigibilidade de licitação exarada pelo Diretor Técnico Ill da Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio” de Itirapina, com fulcro no “caput” do artigo 25 do já
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/03/2021